REsp 2157750 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e adotado o entendimento de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Contrabando, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo, Prestação Pecuniária, Súmula N. 231/stj, Salário Mínimo Aplicável
Direito Penal Processo Penal Contrabando Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Prestação Pecuniária Súmula N. 231/stj Salário Mínimo Aplicável

Case Brief

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Parties

WESLEY SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuante
  2. 2 Base temporal do cálculo da prestação pecuniária (salário-mínimo à época dos fatos ou à época do pagamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e adotado o entendimento de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.