HC 960063 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não foi devidamente instruída: ausente aos autos o voto do ato coator, documento essencial à compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: MARCELO GOMES CABRAL; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Instrução (ausência Do Voto Do Ato Coator)
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução (ausência do voto do ato coator).
Legal Topics: Contrabando, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Ônus De Instrução

Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

MARCELO GOMES CABRAL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Instrução (ausência Do Voto Do Ato Coator)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando quando a quantidade apreendida não ultrapassa mil unidades
2 Obrigatoriedade de instrução prévia do habeas corpus com toda a documentação necessária, inclusive o voto do ato coator
3 Pedido de suspensão da execução da pena e de rescisão parcial do acórdão para absolvição do crime de contrabando e modificação do regime inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução (ausência do voto do ato coator).

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.