AREsp 2715153 - DECISAO

AREsp 2715153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a dosimetria realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava demonstradamente fundamentada, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de maços apreendidos é aceita pela jurisprudência do STJ, a agravante do art. 62, IV, CP não configura circunstância inerente ao tipo penal de contrabando e sua incidência não caracteriza bis in idem, e a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: ROMUALDO PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 62, IV Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravante Do Art. 62, IV Do CP Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROMUALDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base pelo montante de maços de cigarros apreendidos
  3. 3 Incidência da agravante do art. 62, IV, do CP no crime de contrabando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a dosimetria realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava demonstradamente fundamentada, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de maços apreendidos é aceita pela jurisprudência do STJ, a agravante do art. 62, IV, CP não configura circunstância inerente ao tipo penal de contrabando e sua incidência não caracteriza bis in idem, e a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.