AREsp 2739544 - ACORDAO

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A manutenção da prestação pecuniária em quatro salários-mínimos está justificada pela análise da condição econômica do agravante e das peculiaridades do caso (valores do contrabando e tributos iludidos, renda, pagamento de fiança); a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SIDINEI COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Contrabando Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SIDINEI COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária imposta como pena restritiva de direitos
  2. 2 Alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Poder discricionário do magistrado para fixar o valor da multa substitutiva conforme a situação econômica do réu e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prestação pecuniária em quatro salários-mínimos está justificada pela análise da condição econômica do agravante e das peculiaridades do caso (valores do contrabando e tributos iludidos, renda, pagamento de fiança); a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada