AREsp 2616772 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), a dosimetria da pena observou a discricionariedade do julgador e foi devidamente motivada e proporcional diante da fuga, antecedentes e da elevada quantidade de cigarros (350.000 unidades), e o cálculo da fração de 1/8 sobre o termo médio de 3 anos resultando em 4 meses e 15 dias confirma a correção do patamar de 9 meses aplicado pelas duas circunstâncias negativas.

Parties
Embargante: LINDOMAR GUALBERTO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Erro De Cálculo, Discricionariedade Do Julgador, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Erro De Cálculo Discricionariedade Do Julgador Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

LINDOMAR GUALBERTO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Correção do cálculo da fração de aumento da pena (1/8 sobre o termo médio)
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base e controle restrito desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), a dosimetria da pena observou a discricionariedade do julgador e foi devidamente motivada e proporcional diante da fuga, antecedentes e da elevada quantidade de cigarros (350.000 unidades), e o cálculo da fração de 1/8 sobre o termo médio de 3 anos resultando em 4 meses e 15 dias confirma a correção do patamar de 9 meses aplicado pelas duas circunstâncias negativas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o agravo regimental improvido.