RHC 119140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a entrada inicial se justificasse por fundada suspeita de arrombamento, os policiais excederam o escopo da diligência ao realizar varredura no imóvel (busca sob a cama, verificação de boletos, localização de cigarros sob lona em corredor), caracterizando desvio de finalidade. Não se tratou de encontro fortuito; portanto, as provas obtidas a partir dessa devassa domiciliar são ilícitas e a decisão monocrática que concedeu a ordem deve ser mantida.

Parties
Paciente / Recorrente: FLAMARION MARTINS BORGES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Invasão De Domicílio, Desvio De Finalidade, Nulidade De Prova, Encontro Fortuito, Fishing Expedition, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Contrabando Descaminho Invasão De Domicílio Desvio De Finalidade Nulidade De Prova Encontro Fortuito Fishing Expedition +1 more

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Parties

FLAMARION MARTINS BORGES

Paciente / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve invasão de domicílio sem mandado ou flagrante justificável
  2. 2 Se houve desvio de finalidade (fishing expedition) por parte da polícia após ingresso no domicílio
  3. 3 Se as provas obtidas são ilícitas e devem ser excluídas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a entrada inicial se justificasse por fundada suspeita de arrombamento, os policiais excederam o escopo da diligência ao realizar varredura no imóvel (busca sob a cama, verificação de boletos, localização de cigarros sob lona em corredor), caracterizando desvio de finalidade. Não se tratou de encontro fortuito; portanto, as provas obtidas a partir dessa devassa domiciliar são ilícitas e a decisão monocrática que concedeu a ordem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus