REsp 2182416 - DECISAO

REsp 2182416 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: as provas administrativas, irrepetíveis e judicializadas, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade não desconstituída pela defesa, sendo suficientes para comprovar materialidade e autoria; não se admite reexame do conjunto fático-probatório no STJ, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Provas Administrativas, Irrepetibilidade Das Provas, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Contrabando Provas Administrativas Irrepetibilidade Das Provas Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório (provas administrativas) para embasar condenação por contrabando
  2. 2 Possibilidade de utilização, em juízo, de documentos e provas produzidos na esfera administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: as provas administrativas, irrepetíveis e judicializadas, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade não desconstituída pela defesa, sendo suficientes para comprovar materialidade e autoria; não se admite reexame do conjunto fático-probatório no STJ, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.