AREsp 2604203 - ACORDAO

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A multirreincidência específica do recorrente, evidenciada por condenações anteriores pelo mesmo crime de contrabando, configura impedimento legal à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, pois demonstra prática reiterada/profissionalizada do delito e torna insuficientes as medidas alternativas para a prevenção e reprovação do crime.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO AUGUSTO SAMPAIO; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Art. 44, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Contrabando Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Específica Art. 44, § 3º Do Código Penal

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Parties

JOÃO AUGUSTO SAMPAIO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Ratio Decidendi

A multirreincidência específica do recorrente, evidenciada por condenações anteriores pelo mesmo crime de contrabando, configura impedimento legal à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, pois demonstra prática reiterada/profissionalizada do delito e torna insuficientes as medidas alternativas para a prevenção e reprovação do crime.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.