AREsp 2779681 - DECISAO

AREsp 2779681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a majoração da pena-base pela quantidade de maços apreendidos e pelas circunstâncias concretas foi devidamente fundamentada e amparada pela jurisprudência, além de não ter havido prequestionamento sobre a alegada ausência de fundamentação e desproporcionalidade.

Parties
Agravante: Vanderlei Alves Nunes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Pena Base Prequestionamento Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Vanderlei Alves Nunes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria nesta instância
  3. 3 caracterização do crime como contrabando vs. descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a majoração da pena-base pela quantidade de maços apreendidos e pelas circunstâncias concretas foi devidamente fundamentada e amparada pela jurisprudência, além de não ter havido prequestionamento sobre a alegada ausência de fundamentação e desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial