AREsp 2708597 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, conforme a Súmula n. 231/STJ e precedentes desta Corte, as circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EUNASIO DOS SANTOS AMARAL; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão da Sexta Turma que nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

EUNASIO DOS SANTOS AMARAL

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme a Súmula n. 231/STJ e precedentes desta Corte, as circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão da Sexta Turma que nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 2 anos de reclusão aplicada.