AREsp 1603537 - DECISAO

AREsp 1603537 - DECISAO

Não se reconheceu omissão nos termos do art. 619 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: a materialidade do contrabando foi comprovada pelo laudo pericial e auto de apreensão, e a autoria/elemento subjetivo restaram demonstrados pela experiência dos comerciantes e depoimentos; aplicou-se o princípio da consunção para excluir crime autônomo de falsificação; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/acusado: MANOEL MESSIAS SABINO DE SOUZA; Acusado: FRANCISCO BRASIL DA SILVA; Acusado: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Falsificação De Papéis Públicos, Art. 619 Do CPP (omissão De Fundamentação), Princípio Da Consunção, Prova De Materialidade, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Falsificação De Papéis Públicos Art. 619 Do CPP (omissão De Fundamentação) Princípio Da Consunção Prova De Materialidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS SABINO DE SOUZA

Agravante/acusado

FRANCISCO BRASIL DA SILVA

Acusado

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade do crime de contrabando
  3. 3 Autoria e elemento subjetivo (conhecimento da ilicitude)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão nos termos do art. 619 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: a materialidade do contrabando foi comprovada pelo laudo pericial e auto de apreensão, e a autoria/elemento subjetivo restaram demonstrados pela experiência dos comerciantes e depoimentos; aplicou-se o princípio da consunção para excluir crime autônomo de falsificação; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.