HC 960584 - ACORDAO

HC 960584 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, considerando-se as datas de disponibilização e publicação da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO ALMEIDA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Contrabando, Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação, Prazo Recursal, Intempestividade, Pena Acessória Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Processo Penal Contrabando Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação Prazo Recursal Intempestividade Pena Acessória Suspensão Da Habilitação

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Parties

ALEX SANDRO ALMEIDA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental de cinco dias corridos
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto em 04/12/2024
  3. 3 Se a imposição de pena acessória de suspensão da habilitação configura ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, considerando-se as datas de disponibilização e publicação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.