REsp 2199111 - DECISAO

REsp 2199111 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no crime de contrabando, a aplicação do princípio da insignificância é excepcional e não se restringe ao montante dos tributos iludidos; a quantidade de mercadorias apreendidas supera limites regulamentares e evidencia finalidade comercial e potencial risco à saúde pública, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MADALOZ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Saúde Pública, Higiene Sanitária
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Saúde Pública Higiene Sanitária

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Parties

CARLOS ALBERTO MADALOZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando
  2. 2 Valoração da quantidade de mercadorias e dos tributos iludidos para fins de insignificância
  3. 3 Proteção à saúde pública e higiene sanitária como bens jurídicos tutelados pelo tipo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no crime de contrabando, a aplicação do princípio da insignificância é excepcional e não se restringe ao montante dos tributos iludidos; a quantidade de mercadorias apreendidas supera limites regulamentares e evidencia finalidade comercial e potencial risco à saúde pública, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.