AREsp 2834707 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária para um salário mínimo, porque a fundamentação utilizada pela Corte a quo para estabelecer valor acima do mínimo foi considerada inidônea diante da condição financeira do recorrente (assistido pela Defensoria Pública e desempregado), não atendendo às diretrizes do art. 45, §1º, do Código Penal e à necessidade de viabilizar o cumprimento da pena alternativa.

Parties
Recorrente: RODRIGO CAMILLO SOLORSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária para um salário mínimo, nos moldes do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Desobediência, Consunção, Crimes Contra as Telecomunicações, Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Salário Mínimo
Direito Penal Contrabando Descaminho Desobediência Consunção Crimes Contra as Telecomunicações Prestação Pecuniária Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

RODRIGO CAMILLO SOLORSANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Aplicação do art. 45, §1º, do Código Penal
  3. 3 Natureza do crime de contrabando versus descaminho

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária para um salário mínimo, porque a fundamentação utilizada pela Corte a quo para estabelecer valor acima do mínimo foi considerada inidônea diante da condição financeira do recorrente (assistido pela Defensoria Pública e desempregado), não atendendo às diretrizes do art. 45, §1º, do Código Penal e à necessidade de viabilizar o cumprimento da pena alternativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária para um salário mínimo, nos moldes do art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária para um salário mínimo
  • Intimem-se