HC 957476 - ACORDAO

HC 957476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea e específica para a majoração da pena-base (acréscimo de 1 mês para cada 30.000 maços, totalizando 11 meses; e 1 mês e 15 dias para cada uma das circunstâncias nota fiscal falsa e crime noturno), não havendo violação ao princípio da proporcionalidade nem teratologia; o pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância) e o pleito de modificação do regime inicial já fora analisado em AREsp n. 2.671.588/RS, sendo mera reiteração, sem demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea Supressão De Instância +1 more

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Parties

GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de cigarros apreendidos
  2. 2 Valoração de elementos desfavoráveis (nota fiscal falsa; crime praticado no período noturno)
  3. 3 Reconhecimento e compensação da confissão espontânea não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea e específica para a majoração da pena-base (acréscimo de 1 mês para cada 30.000 maços, totalizando 11 meses; e 1 mês e 15 dias para cada uma das circunstâncias nota fiscal falsa e crime noturno), não havendo violação ao princípio da proporcionalidade nem teratologia; o pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância) e o pleito de modificação do regime inicial já fora analisado em AREsp n. 2.671.588/RS, sendo mera reiteração, sem demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.