AREsp 2814402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, sendo a fixação fundada em elementos concretos registrados pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: EDUARDO BALBINO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Dosimetria Substituição De Pena Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

EDUARDO BALBINO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 45, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, sendo a fixação fundada em elementos concretos registrados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.