REsp 2158601 - DECISAO

REsp 2158601 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, confirmando que, ante a Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (RE 597.270/Tema 158), a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual a pretensão defensiva de atenuação que resultasse em pena inferior ao mínimo legal foi rejeitada.

Parties
Recorrente: EMERSON FRANCISCO DO PRADO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Reiteração Delitiva, Cigarros Eletrônicos
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EMERSON FRANCISCO DO PRADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho e contrabando, com parâmetros quantitativos
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, confirmando que, ante a Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (RE 597.270/Tema 158), a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual a pretensão defensiva de atenuação que resultasse em pena inferior ao mínimo legal foi rejeitada.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.