AREsp 2639418 - DECISAO

AREsp 2639418 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que, diante dos elementos dos autos, o crime de contrabando ocorreu na forma tentada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento das sanções na fração que julgar adequada; rejeitou-se o pleito defensivo quanto à possibilidade de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal, em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 158) e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MANUEL ROGERIO DUARTE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Momento Consumativo Do Crime
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Momento Consumativo Do Crime

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Parties

MANUEL ROGERIO DUARTE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14, II, do Código Penal (tentativa)
  2. 2 incidência do art. 65, III, d, do Código Penal (atenuante da confissão espontânea)
  3. 3 alcance e revisão da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que, diante dos elementos dos autos, o crime de contrabando ocorreu na forma tentada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento das sanções na fração que julgar adequada; rejeitou-se o pleito defensivo quanto à possibilidade de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal, em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 158) e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a forma tentada do crime de contrabando