AREsp 2790980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em quatro salários-mínimos, levando em conta o montante dos tributos iludidos (R$ 1.963,36), a pena aplicada pouco acima do mínimo, as circunstâncias favoráveis e os rendimentos do agravante, sendo que a revisão desse valor exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7. A inabilitação para dirigir foi mantida por ter sido demonstrado que o delito semelhante foi praticado com utilização de veículo como meio para sua execução.

Parties
Agravante: IGOR EDUINO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Súmula N. 7 Do STJ, Capacidade Financeira Do Condenado
Direito Penal Contrabando Prestação Pecuniária Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Súmula N. 7 Do STJ Capacidade Financeira Do Condenado

Case Brief

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Parties

IGOR EDUINO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da prestação pecuniária (4 salários-mínimos)
  2. 2 Legalidade da inabilitação para dirigir veículo automotor (art. 92, III, CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em quatro salários-mínimos, levando em conta o montante dos tributos iludidos (R$ 1.963,36), a pena aplicada pouco acima do mínimo, as circunstâncias favoráveis e os rendimentos do agravante, sendo que a revisão desse valor exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7. A inabilitação para dirigir foi mantida por ter sido demonstrado que o delito semelhante foi praticado com utilização de veículo como meio para sua execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos e a inabilitação para dirigir veículo automotor.