AREsp 2548073 - ACORDAO

AREsp 2548073 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ, Tema 190 e RE 597.270-4/RS), não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e porque a não oferta do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada com base em registros que evidenciam conduta habitual do acusado, sendo indisponível ao Judiciário substituir a ponderação discricionária do Parquet.

Parties
Agravante: Elias Paulin Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena E Atenuantes (confissão), Súmula 231/stj, Art. 28 a Do CPP, Art. 65, III, D, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena E Atenuantes (confissão) Súmula 231/stj Art. 28 a Do CPP Art. 65, Iii, D, Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elias Paulin Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Natureza e obrigatoriedade do oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 Alcance da fundamentação exigida para negativa do ANPP pelo Parquet

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ, Tema 190 e RE 597.270-4/RS), não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e porque a não oferta do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada com base em registros que evidenciam conduta habitual do acusado, sendo indisponível ao Judiciário substituir a ponderação discricionária do Parquet.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada