CC 212037 - DECISAO

CC 212037 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para processar e julgar a ação penal, porquanto os crimes de contrabando tutelam interesse da União e a demonstração da internacionalidade do iter criminis é irrelevante, sendo o delito de comércio ilegal de munição também de competência federal por conexão (Enunciado nº 122 da Súmula do STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE CRATÉUS - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que o processamento da ação criminal compete ao JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, o suscitante.
Legal Topics
Contrabando, Comércio Ilegal De Munição, Competência Da Justiça Federal, Súmula 151/stj, Enunciado Nº 122 Da Súmula Do STJ
Direito Penal Processo Penal Competência Contrabando Comércio Ilegal De Munição Competência Da Justiça Federal Súmula 151/stj Enunciado Nº 122 Da Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE CRATÉUS - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do crime de contrabando independentemente de indícios de internacionalidade
  2. 2 Competência para o crime de comércio ilegal de munição quando conexo ao crime de contrabando (Enunciado nº 122 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para processar e julgar a ação penal, porquanto os crimes de contrabando tutelam interesse da União e a demonstração da internacionalidade do iter criminis é irrelevante, sendo o delito de comércio ilegal de munição também de competência federal por conexão (Enunciado nº 122 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que o processamento da ação criminal compete ao JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, o suscitante.

Orders

  • Diante do exposto, declaro que o processamento da ação criminal compete ao JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, o suscitante.
  • Publique-se.