AREsp 2892790 - ACORDAO

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Diante da elevada quantidade de maços apreendidos (561.500), a exasperação da pena-base em 2/3 mostrou-se razoável e proporcional e encontra amparo na jurisprudência do STJ que admite tal elemento como fundamento idôneo para aumento da pena-base, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ROGELIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando, Cigarros, Pena Base, Exasperação, Quantidade De Maços Apreendidos, Proporcionalidade, Prestação Pecuniária
Penal Contrabando Cigarros Pena Base Exasperação Quantidade De Maços Apreendidos Proporcionalidade Prestação Pecuniária

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Parties

ROGELIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de maços de cigarros apreendidos
  2. 2 Critérios e frações (1/8 ou 1/6) para individualização da pena-base
  3. 3 Controle da fundamentação e proporcionalidade na dosimetria da pena, vedação ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Diante da elevada quantidade de maços apreendidos (561.500), a exasperação da pena-base em 2/3 mostrou-se razoável e proporcional e encontra amparo na jurisprudência do STJ que admite tal elemento como fundamento idôneo para aumento da pena-base, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.