REsp 2172881 - DECISAO

REsp 2172881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tema 1.041 do STF, que trata da ilicitude da prova obtida pela abertura de correspondência postada nos Correios sem autorização judicial, não se aplica às encomendas despachadas por transportadoras particulares; a Lei 6.538/1978 regula o serviço postal prestado pela ECT e não alcança transportadoras privadas; a abertura das encomendas ocorreu em procedimento rotineiro de fiscalização da Receita Federal; não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso e o acolhimento da pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento...

Parties
Recorrente: MATEUS NUNES DE MIRANDA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Ilícitude Das Provas, Sigilo Da Correspondência, Tema 1.041 STF, Fiscalização Da Receita Federal, Lei Nº 6.538/1978, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Contrabando Ilícitude Das Provas Sigilo Da Correspondência Tema 1.041 STF +3 more

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Parties

MATEUS NUNES DE MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova pela abertura de encomenda sem autorização judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.041 do STF às encomendas despachadas por transportadoras particulares
  3. 3 Alcance da Lei nº 6.538/1978 e sua aplicação às transportadoras particulares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tema 1.041 do STF, que trata da ilicitude da prova obtida pela abertura de correspondência postada nos Correios sem autorização judicial, não se aplica às encomendas despachadas por transportadoras particulares; a Lei 6.538/1978 regula o serviço postal prestado pela ECT e não alcança transportadoras privadas; a abertura das encomendas ocorreu em procedimento rotineiro de fiscalização da Receita Federal; não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso e o acolhimento da pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se