AREsp 2703757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento no acórdão recorrido (valoração do valor das mercadorias apreendidas e indicação de renda) que não foi impugnado pelo agravante, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 283/STF, além das vedações relativas ao reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDECIR FRANCO DE ALENCAR; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prestação Pecuniária (pena Substitutiva), Art. 45, §1º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Contrabando Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

VALDECIR FRANCO DE ALENCAR

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por subsistir fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 45, §1º do Código Penal na dosagem de pena substitutiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento no acórdão recorrido (valoração do valor das mercadorias apreendidas e indicação de renda) que não foi impugnado pelo agravante, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 283/STF, além das vedações relativas ao reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.