CC 213075 - DECISAO

CC 213075 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga - SJ/MG para conduzir o inquérito policial, por prevalecer o entendimento da Terceira Seção e da súmula desta Corte de que o crime de contrabando tutela interesse da União e, portanto, é da competência federal independentemente da verificação de indícios de transnacionalidade, aplicando-se, para esse fim, o entendimento vinculante previsto no art. 955, parágrafo único, inciso I, do novo CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Guanhães/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga - SJ/MG; Investigado: Vinícius Almeida de Miranda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga - SJ/MG para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Da Conduta, Apreensão De Cigarros, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Da Conduta Apreensão De Cigarros Súmula 151/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Guanhães/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga - SJ/MG

Suscitado

Vinícius Almeida de Miranda

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para conduzir inquérito sobre crime de contrabando de cigarros: Justiça Federal ou Estadual?
  2. 2 É necessária a existência de indícios de transnacionalidade da conduta para que a competência seja da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga - SJ/MG para conduzir o inquérito policial, por prevalecer o entendimento da Terceira Seção e da súmula desta Corte de que o crime de contrabando tutela interesse da União e, portanto, é da competência federal independentemente da verificação de indícios de transnacionalidade, aplicando-se, para esse fim, o entendimento vinculante previsto no art. 955, parágrafo único, inciso I, do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga - SJ/MG para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.