REsp 2167743 - ACORDAO

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Considerando que cigarros eletrônicos são produtos de importação proibida e potencialmente danosos à saúde (logo não se aplica o limite de 1.000 maços previsto no Tema 1.143), que o parâmetro de R$ 20.000,00 é próprio do crime de descaminho e não do contrabando, e que há reiteração delitiva/habitualidade verificável nos autos, afasta-se a aplicabilidade do princípio da insignificância, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JAQUELINE JOST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da SEXTA Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Cigarros Eletrônicos, Tema Repetitivo N. 1.143
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Cigarros Eletrônicos Tema Repetitivo N. 1.143

Case Brief

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Parties

JAQUELINE JOST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Relevância do limite de 1.000 maços do Tema Repetitivo n. 1.143 para cigarros eletrônicos
  3. 3 Relevância do limite de R$ 20.000,00 (princípio da bagatela/insignificância em crimes tributários/descaminho) ao contrabando

Ratio Decidendi

Considerando que cigarros eletrônicos são produtos de importação proibida e potencialmente danosos à saúde (logo não se aplica o limite de 1.000 maços previsto no Tema 1.143), que o parâmetro de R$ 20.000,00 é próprio do crime de descaminho e não do contrabando, e que há reiteração delitiva/habitualidade verificável nos autos, afasta-se a aplicabilidade do princípio da insignificância, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a condenação da ré pelo crime de contrabando de cigarros eletrônicos