REsp 2115837 - ACORDAO

REsp 2115837 - ACORDAO

Não há violação ao art. 155 do CPP quando a condenação se funda em documentos produzidos em procedimento administrativo fiscal, pois tais documentos são provas irrepetíveis, submetidas ao contraditório diferido e dotadas de presunção de legitimidade; no caso, essas provas foram trazidas ao juízo e corroboradas por confissão, e a análise da suficiência probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ADEMIR ARCANGELO FIOREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Contrabando, Provas Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Contrabando Provas Irrepetíveis Contraditório Diferido Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR ARCANGELO FIOREZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade de provas produzidas em procedimento administrativo fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Não há violação ao art. 155 do CPP quando a condenação se funda em documentos produzidos em procedimento administrativo fiscal, pois tais documentos são provas irrepetíveis, submetidas ao contraditório diferido e dotadas de presunção de legitimidade; no caso, essas provas foram trazidas ao juízo e corroboradas por confissão, e a análise da suficiência probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.