AREsp 2906085 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao quantum da pena pecuniária), atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: MARLECIO DA CRUZ BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLECIO DA CRUZ BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Quantum da pena pecuniária e sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao quantum da pena pecuniária), atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental.