AREsp 1884337 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque a alegação de participação de menor importância exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias constataram participação ativa, direta e determinante dos agravantes; ademais, o §3º do art. 334-A do CP aplica‑se ao transporte fluvial independentemente de ser clandestino ou regular, de modo que a causa de aumento deve ser mantida.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DELPONTE COSTA; Agravante: JOÃO ALBERTO SOUZA PIT; Agravante: ADELIR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Art. 334 a, §3º Do CP, Participação De Menor Importância, Transporte Fluvial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Contrabando Descaminho Art. 334 A, §3º Do CP Participação De Menor Importância Transporte Fluvial Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO DELPONTE COSTA

Agravante

JOÃO ALBERTO SOUZA PIT

Agravante

ADELIR DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 Incidência da causa de aumento prevista no art. 334-A, §3º, CP para transporte fluvial independentemente de ser clandestino ou regular
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a alegação de participação de menor importância exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias constataram participação ativa, direta e determinante dos agravantes; ademais, o §3º do art. 334-A do CP aplica‑se ao transporte fluvial independentemente de ser clandestino ou regular, de modo que a causa de aumento deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.