REsp 2110961 - DECISAO

REsp 2110961 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a apreensão de 2.000 maços de cigarros excede o limite de 1.000 maços fixado no Tema 1.143 para a aplicação do princípio da insignificância, sendo o crime de contrabando pluriofensivo e indisposto ao tratamento de insignificância naquela quantidade; além disso, a redução da pena imposta em razão da atenuante da confissão não pode resultar em reprimenda abaixo do mínimo legal em virtude da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo STJ, e a pretensão de aplicação do art. 28-A/CPP (ANPP) não se impõe no contexto fático-jurídico analisado.

Parties
Recorrente: ERONIUDO LEMOS MARIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj

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Parties

ERONIUDO LEMOS MARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) em processo com sentença não transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros apreendidos (quantidade apreendida: 2.000 maços)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, confrontando a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a apreensão de 2.000 maços de cigarros excede o limite de 1.000 maços fixado no Tema 1.143 para a aplicação do princípio da insignificância, sendo o crime de contrabando pluriofensivo e indisposto ao tratamento de insignificância naquela quantidade; além disso, a redução da pena imposta em razão da atenuante da confissão não pode resultar em reprimenda abaixo do mínimo legal em virtude da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo STJ, e a pretensão de aplicação do art. 28-A/CPP (ANPP) não se impõe no contexto fático-jurídico analisado.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se