CC 213558 - DECISAO

CC 213558 - DECISAO

Não havendo nos autos indícios de vínculo probatório ou teleológico entre a comercialização de cigarros eletrônicos de origem estrangeira e a posse irregular de arma de fogo — nos termos do art. 76, II e III do CPP — e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera descoberta simultânea de delitos não implica conexão, declarou-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de posse ilegal de arma de fogo, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Piracicaba - SP para tanto; manteve-se, contudo, a possibilidade de unificação posterior caso, no curso da instrução, se confirme conexão entre os fatos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SP; Investigado: Gabriel Luiz Torres; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Piracicaba - SP, o suscitado, para processar e julgar o crime de posse ilegal de arma de fogo.
Legal Topics
Contrabando, Posse Irregular De Arma De Fogo, Conflito De Competência, Súmula 122/stj, Conexão Probatória
Direito Penal Processo Penal Competência Contrabando Posse Irregular De Arma De Fogo Conflito De Competência Súmula 122/stj Conexão Probatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SP

Suscitado

Gabriel Luiz Torres

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre o crime de contrabando e o crime de posse irregular de arma de fogo
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para apuração e processamento dos delitos

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indícios de vínculo probatório ou teleológico entre a comercialização de cigarros eletrônicos de origem estrangeira e a posse irregular de arma de fogo — nos termos do art. 76, II e III do CPP — e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera descoberta simultânea de delitos não implica conexão, declarou-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de posse ilegal de arma de fogo, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Piracicaba - SP para tanto; manteve-se, contudo, a possibilidade de unificação posterior caso, no curso da instrução, se confirme conexão entre os fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Piracicaba - SP, o suscitado, para processar e julgar o crime de posse ilegal de arma de fogo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.