REsp 2155715 - ACORDAO

REsp 2155715 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese assentada no Tema Repetitivo n. 1.143, que admite excepcionalmente a insignificância no contrabando de cigarros, não abrange os cigarros eletrônicos; há precedentes da Corte (inclusive da 5ª Turma) e norma da ANVISA proibindo a importação desses dispositivos; ademais, a reiteração da conduta afasta a insignificância; por fim, aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ, uma vez que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante / Recorrente: DIOGO ANGELO CUNHA; Recorrido (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Cigarros Eletrônicos, Princípio Da Insignificância, Competência Da Justiça Federal, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1143
Penal Processual Penal Contrabando Cigarros Eletrônicos Princípio Da Insignificância Competência Da Justiça Federal Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1143

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO ANGELO CUNHA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido (manifestante)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Alcance do Tema Repetitivo n. 1.143 em relação a cigarros eletrônicos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso face à jurisprudência firmada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese assentada no Tema Repetitivo n. 1.143, que admite excepcionalmente a insignificância no contrabando de cigarros, não abrange os cigarros eletrônicos; há precedentes da Corte (inclusive da 5ª Turma) e norma da ANVISA proibindo a importação desses dispositivos; ademais, a reiteração da conduta afasta a insignificância; por fim, aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ, uma vez que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial