REsp 2124500 - DECISAO

REsp 2124500 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ANPP mostrou-se inaplicável diante do recebimento da denúncia e da recusa justificada do Ministério Público com fundamento no art. 28-A, §2º, II, do CPP; manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal; e não se conheceu da alegada violação do art. 45, §1º, do CP por ausência de prequestionamento na instância originária.

Parties
Recorrente: MIRILAINE CRISTALDO FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Prestação Pecuniária

Case Brief

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Parties

MIRILAINE CRISTALDO FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP após recebimento da denúncia (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão e redução da pena abaixo do mínimo legal (art. 65, III, d, CP e Súmula 231/STJ)
  3. 3 Fixação da pena de prestação pecuniária e ausência de prequestionamento (art. 45, § 1º, CP e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ANPP mostrou-se inaplicável diante do recebimento da denúncia e da recusa justificada do Ministério Público com fundamento no art. 28-A, §2º, II, do CPP; manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal; e não se conheceu da alegada violação do art. 45, §1º, do CP por ausência de prequestionamento na instância originária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.