REsp 2137489 - DECISAO

REsp 2137489 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilicitude na busca e apreensão: havia fundadas razões e situação de flagrante por crime permanente (contrabando 'ter em depósito'), provas suficientes quanto à materialidade, autoria e dolo, de modo que a condenação e as medidas substitutivas (prestação de serviços e prestação pecuniária) devem ser mantidas.

Parties
Recorrente: NATALINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Contrabando Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita

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Parties

NATALINO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 245 e 302 do CPP
  2. 2 Violação de domicílio e ilicitude da busca e apreensão
  3. 3 Existência de flagrante delito em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilicitude na busca e apreensão: havia fundadas razões e situação de flagrante por crime permanente (contrabando 'ter em depósito'), provas suficientes quanto à materialidade, autoria e dolo, de modo que a condenação e as medidas substitutivas (prestação de serviços e prestação pecuniária) devem ser mantidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.