HC 1007550 - DECISAO

HC 1007550 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesto; a abordagem policial foi regular no contexto de fiscalização de rotina e gerou prova lícita (apreensão de 10.000 maços de cigarros), havendo fundada suspeita para busca e prisão em flagrante; a prisão preventiva foi idônea para garantia da ordem pública em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EURIPEDES BALSANUFE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Contrabando, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Contrabando Busca Veicular Prisão Preventiva Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

EURIPEDES BALSANUFE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Ilegalidade da abordagem e da busca veicular e consequente ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto; a abordagem policial foi regular no contexto de fiscalização de rotina e gerou prova lícita (apreensão de 10.000 maços de cigarros), havendo fundada suspeita para busca e prisão em flagrante; a prisão preventiva foi idônea para garantia da ordem pública em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.