AREsp 2906084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame de prova e dos fatos (verificação da existência de perigo concreto na conduta atribuída ao acusado), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO VIANA JACOB; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Direção Perigosa (art. 311 Do Ctb), Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Confissão, Perdimento De Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Contrabando Direção Perigosa (art. 311 Do Ctb) Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FABRICIO VIANA JACOB

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 311 do CTB (direção perigosa)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame de prova e dos fatos (verificação da existência de perigo concreto na conduta atribuída ao acusado), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.