AREsp 2990799 - DECISAO

AREsp 2990799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base em maus antecedentes e em várias ações penais relacionadas ao contrabando, tornando socialmente não recomendável a imposição de penas restritivas de direitos, em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ILDEU DE OLIVEIRA PINTO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Interlocutório Sobre Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Contrabando Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes

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Parties

ILDEU DE OLIVEIRA PINTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Interlocutório Sobre Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes para impedir a substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base em maus antecedentes e em várias ações penais relacionadas ao contrabando, tornando socialmente não recomendável a imposição de penas restritivas de direitos, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.