REsp 2217709 - DECISAO

REsp 2217709 - DECISAO

O STJ concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos, por sua importação ser proibida e pelo potencial risco à saúde; estabeleceu-se parâmetro de até 20 unidades para insignificância e quantitativo superior a 200 unidades como fundamento para valoração negativa da circunstância judicial; no caso concreto, a apreensão de 233 cigarros eletrônicos e a presença de THC justificaram a exasperação da pena-base e a manutenção da condenação, sendo a dosimetria devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Cigarros Eletrônicos, THC
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Cigarros Eletrônicos THC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Valoração da quantidade de cigarros eletrônicos na dosimetria da pena e fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo 1143 aos cigarros eletrônicos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos, por sua importação ser proibida e pelo potencial risco à saúde; estabeleceu-se parâmetro de até 20 unidades para insignificância e quantitativo superior a 200 unidades como fundamento para valoração negativa da circunstância judicial; no caso concreto, a apreensão de 233 cigarros eletrônicos e a presença de THC justificaram a exasperação da pena-base e a manutenção da condenação, sendo a dosimetria devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.