AREsp 2745212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; a Corte enfrentou a questão relativa à utilização de elementos colhidos na fase investigativa, confirmando que documentos irrepetíveis submetidos ao contraditório diferido são admissíveis; ademais, o pedido equivale à reavaliação da prova, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE DARCY BONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contraditório Diferido
Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Embargos De Declaração Prequestionamento Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

JOSE DARCY BONETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade de documentos produzidos na fase investigativa como provas irrepetíveis
  3. 3 uso do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; a Corte enfrentou a questão relativa à utilização de elementos colhidos na fase investigativa, confirmando que documentos irrepetíveis submetidos ao contraditório diferido são admissíveis; ademais, o pedido equivale à reavaliação da prova, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos termos do voto do Relator