AREsp 2376769 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as pretensões recursais exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (valoração de depoimentos policiais e documentos, bem como a fixação da prestação pecuniária com base na renda declarada do réu), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MESSIAS TALEVI MENDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MESSIAS TALEVI MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciação do pedido
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais e documentos no contexto da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as pretensões recursais exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (valoração de depoimentos policiais e documentos, bem como a fixação da prestação pecuniária com base na renda declarada do réu), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.