REsp 2209671 - ACORDAO

REsp 2209671 - ACORDAO

O princípio da insignificância é inaplicável ao contrabando de cigarros eletrônicos porque tais produtos estão sujeitos à proibição absoluta de importação e à tutela da saúde pública, não se podendo aplicar o parâmetro de 1.000 maços fixado para cigarros comuns no Tema 1143; além disso, eventual reiteração da conduta afasta a insignificância.

Parties
Agravante: INOCENCIO MENDOZA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Cigarros Eletrônicos, Reiteração Da Conduta
Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Cigarros Eletrônicos Reiteração Da Conduta

Case Brief

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Parties

INOCENCIO MENDOZA PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Incidência do limite de 1000 maços do Tema 1143 aos cigarros eletrônicos
  3. 3 Efeito da reiteração da conduta sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância é inaplicável ao contrabando de cigarros eletrônicos porque tais produtos estão sujeitos à proibição absoluta de importação e à tutela da saúde pública, não se podendo aplicar o parâmetro de 1.000 maços fixado para cigarros comuns no Tema 1143; além disso, eventual reiteração da conduta afasta a insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial