AREsp 2621467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Justiça Federal é competente para julgar o crime de contrabando independentemente da transnacionalidade; que há prova pericial e auto de apreensão indicando origem estrangeira dos componentes; que o réu reconheceu conhecimento da ilicitude; e que é vedado reexaminar o conjunto probatório nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo fundamento legal para absolvição por erro de tipo ou insuficiência de provas.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Erro De Tipo, Provas, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Do Processo, Dosimetria, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Competência Federal Contrabando Erro De Tipo Provas Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para julgar crimes de contrabando independentemente da transnacionalidade da conduta
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação da materialidade e autoria por laudo pericial e depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Justiça Federal é competente para julgar o crime de contrabando independentemente da transnacionalidade; que há prova pericial e auto de apreensão indicando origem estrangeira dos componentes; que o réu reconheceu conhecimento da ilicitude; e que é vedado reexaminar o conjunto probatório nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo fundamento legal para absolvição por erro de tipo ou insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.