AREsp 2601768 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nem distinguishing capaz de superar a Súmula n. 83/STJ; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a presença de reincidência, maus antecedentes e o não cumprimento de penas anteriores justificam a fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena, apesar de a pena ser inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: RENATO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Discricionariedade Judicial
Penal Processual Penal Contrabando Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RENATO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de réu reincidente
  2. 2 Fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nem distinguishing capaz de superar a Súmula n. 83/STJ; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a presença de reincidência, maus antecedentes e o não cumprimento de penas anteriores justificam a fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena, apesar de a pena ser inferior a quatro anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ