AREsp 2648550 - ACORDAO

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Em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 158 (RE 597.270) e da Súmula n. 231 do STJ, somado ao método trifásico de dosimetria do Código Penal e aos princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a incidência de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMÃO CASEMIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231 Do STJ, Tema N. 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231 Do STJ Tema N. 158 (repercussão Geral)

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Parties

JOSÉ RAMÃO CASEMIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema n. 158)
  3. 3 Aplicação do método trifásico de dosimetria e limites legais mínimos e máximos na fixação da pena

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 158 (RE 597.270) e da Súmula n. 231 do STJ, somado ao método trifásico de dosimetria do Código Penal e aos princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a incidência de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial