AREsp 2970899 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (detenção em flagrante enquanto em liberdade provisória e impacto dos tributos elididos); por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a pretensão e justificando a manutenção da decisão recorrida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: PATRICK BATISTA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Conduta Social Do Agente, Consequências Do Delito, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Conduta Social Do Agente Consequências Do Delito Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICK BATISTA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 Dosimetria da pena: afastamento do mínimo em razão da conduta social e das consequências do delito
  3. 3 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal não acolhida

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (detenção em flagrante enquanto em liberdade provisória e impacto dos tributos elididos); por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a pretensão e justificando a manutenção da decisão recorrida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, imposta ao agravante.