AREsp 2691087 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não há divergência com a jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; a pena acessória de inabilitação para dirigir foi mantida por estar fundamentada no uso do veículo na prática do delito e por o réu não se enquadrar na exceção aplicável a motoristas profissionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Contrabando, Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Contrabando Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da pena acessória de inabilitação para direção de veículo automotor aplicada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não há divergência com a jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; a pena acessória de inabilitação para dirigir foi mantida por estar fundamentada no uso do veículo na prática do delito e por o réu não se enquadrar na exceção aplicável a motoristas profissionais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.