AREsp 2795048 - ACORDAO

AREsp 2795048 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental: manteve-se a decisão que admitiu a utilização de prova documental extraída de procedimento administrativo porque houve oportunidade de contraditório diferido; eventual irregularidade na fase pré-processual não anula a ação penal quando as provas são submetidas ao contraditório; não se conhece da alegação sobre o valor da prestação pecuniária por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado foi considerado compatível com a pena aplicada, o montante dos tributos iludidos e as condições econômicas do apelante.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Contrabando, Prova Documental Administrativa, Princípio Da Colegialidade, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prova Documental Administrativa Princípio Da Colegialidade Prestação Pecuniária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do CPP (princípio da colegialidade)
  2. 2 Admissibilidade de prova documental obtida em procedimento administrativo (provas não repetíveis)
  3. 3 Alegada nulidade do processo administrativo por ausência de assinatura

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental: manteve-se a decisão que admitiu a utilização de prova documental extraída de procedimento administrativo porque houve oportunidade de contraditório diferido; eventual irregularidade na fase pré-processual não anula a ação penal quando as provas são submetidas ao contraditório; não se conhece da alegação sobre o valor da prestação pecuniária por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado foi considerado compatível com a pena aplicada, o montante dos tributos iludidos e as condições econômicas do apelante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada