CC 217452 - DECISAO

CC 217452 - DECISAO

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bayeux/PB para conduzir o inquérito policial, por ausentes indícios suficientes de transnacionalidade ou de mercadoria proibida e porquanto a mera ausência de nota fiscal não caracteriza, até o momento, o crime de descaminho; a definição da competência deve assentar-se nos indícios apurados até então.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara de Patos - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bayeux/PB; Investigado: Laércio dos Santos Silva; Manifestante: Ministério Público Federal que atua perante o STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Reconhecimento De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bayeux/PB para a condução do inquérito policial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara de Patos - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bayeux/PB

Suscitado

Laércio dos Santos Silva

Investigado

Ministério Público Federal que atua perante o STJ

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Reconhecimento De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual a competência para conduzir inquérito policial instaurado para apurar, em tese, os crimes previstos nos arts. 334 e 334-A do Código Penal, em razão da apreensão de medicamentos sem nota fiscal.
  2. 2 Se a simples circulação de mercadoria nacional sem nota fiscal configura o crime de descaminho (art. 334, CP).
  3. 3 Se a mera procedência estrangeira ou apreensão em território nacional atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para crimes de contrabando/descaminho.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bayeux/PB para conduzir o inquérito policial, por ausentes indícios suficientes de transnacionalidade ou de mercadoria proibida e porquanto a mera ausência de nota fiscal não caracteriza, até o momento, o crime de descaminho; a definição da competência deve assentar-se nos indícios apurados até então.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bayeux/PB para a condução do inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.