AREsp 3020225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento fixado pelo STF sobre o tema, a valoração negativa dos antecedentes foi legítima: a extinção da pena considerada (25/8/2016) até a prática do novo fato (13/7/2021) é inferior a 10 anos, razão pela qual não se aplica a relativização pelo direito ao esquecimento; ademais, a alegação sobre extinção anterior em maio de 2010 foi apresentada tardiamente e configurou inovação recursal (preclusão).

Parties
Agravante: FERNANDO EZ EQUIEL GRAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Preclusão

Case Brief

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Parties

FERNANDO EZ EQUIEL GRAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do período depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do 'direito ao esquecimento' e parâmetro temporal de 10 anos entre extinção da pena anterior e novo delito
  3. 3 Se a alegação de extinção anterior da punibilidade (maio de 2010) pode ser conhecida em agravo regimental como inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento fixado pelo STF sobre o tema, a valoração negativa dos antecedentes foi legítima: a extinção da pena considerada (25/8/2016) até a prática do novo fato (13/7/2021) é inferior a 10 anos, razão pela qual não se aplica a relativização pelo direito ao esquecimento; ademais, a alegação sobre extinção anterior em maio de 2010 foi apresentada tardiamente e configurou inovação recursal (preclusão).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.