AREsp 3155839 - ACORDAO

AREsp 3155839 - ACORDAO

Parties
Agravante: EURIPEDES BALSANUFE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Contrabando, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Busca Veicular
Penal Processual Penal Contrabando Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dosimetria Busca Veicular

Case Brief

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Parties

EURIPEDES BALSANUFE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de exame sem reexame probatório